Lei de Modernização da Segurança de Alimentos (FSMA)

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O que é FSMA?

A Lei de Modernização da Segurança de Alimentos (do original em inglês Food Safety Modernization Act) é a legislação dos Estados Unidos que fornece autoridade ao Food and Drug Administration (FDA) para estabelecer e regular as normas de segurança de alimentos para o cultivo, processamento, fabricação, embalagem, armazenamento e distribuição de produtos alimentícios nacionais e importados. Desde a sua promulgação em 2011, foi desenvolvido um conjunto de regras que estabelece os requisitos mínimos que as operações de alimentos devem implementar em suas empresas na produção, manuseio e ou distribuição de alimentos para venda e consumo nos Estados Unidos.

As regras que afetam produtores agrícolas, fabricantes de alimentos, fornecedores estrangeiros e empresas envolvidas no armazenamento e distribuição de produtos alimentícios, incluem as seguintes normas (do site do FDA, originalmente em inglês, e títulos abaixo em tradução livre para o português):

Standards for the Growing, Harvesting, Packing, and Holding of Produce for Human Consumption

“Normas para o Cultivo, Colheita, Acondicionamento e Armazenamento de Produtos Hortifrutigranjeiros para o Consumo Humano”

Current Good Manufacturing Practice, Hazard Analysis, and Risk-Based Preventive Controls for Human Food

“Boas Práticas Atuais de Fabricação, Análise de Perigos e Controles Preventivos Baseados em Risco de Alimentos para Consumo Humano”

Current Good Manufacturing Practice, Hazard Analysis, and Risk-Based Preventive Controls for Food for Animals

“Boas Práticas Atuais de Fabricação, Análise de Perigos e Controles Preventivos Baseados em Risco de Alimentos para Consumo Animal”

Mitigation Strategies to Protect Food Against Intentional Adulteration

“Estratégias de Mitigação para Proteção de Alimentos contra Adulteração Intencional”

Sanitary Transportation of Human and Animal Food

“Transporte Sanitário de Alimentos para Consumo Humano e Animal”

Foreign Supplier Verification Programs for Importers of Food for Humans and Animals

“Programas de Verificação de Fornecedores Estrangeiros para Importadores de Alimentos para Consumo Humano e Animal”

Sua empresa está sujeita a uma ou mais dessas regras? Em caso afirmativo, a certificação acreditada de segurança de alimentos para um esquema reconhecido pela GFSI, é uma forma de deixar a sua operação alinhada com a conformidade regulatória.

Os programas de certificação reconhecidos pela Iniciativa Global de Segurança de Alimentos (GFSI) são baseados em normas privadas de segurança de alimentos, não representando a legislação específica do país. Mais propriamente, as normas com referência na GFSI são sistemas de gestão de segurança de alimentos baseados em APPCC, os quais se alinham com muitos requisitos científicos e com base em riscos contidos nas regras da FSMA. Além disso, os programas de certificação reconhecidos pela GFSI contêm requisitos para garantir que as empresas cumpram todas as leis aplicáveis do país de produção e venda (por exemplo, padrões de higiene, rotulagem de alergênicos, reivindicações nos rótulos de produtos).

Desde a publicação das regras finais, muitos proprietários de programas de certificação (CPO) pela GFSI realizaram estudos independentes para demonstrar como a sua norma se alinhava com a regulamentação de Controle Preventivo. Em geral, os resultados das análises demonstraram um alinhamento próximo entre as normas com referência GFSI e a regulamentação, sendo que alguns CPOs desenvolveram módulos e documentos de orientação adicionais de suporte para que as empresas certificadas adaptassem seu programa (reconhecido pela GFSI) para atender e exceder os requisitos regulatórios.

Em resposta ao documento Benchmarking Requirements da GFSI V7.0, atualizado no ano passado, as normas reconhecidas estão fechando ainda mais a lacuna entre seus programas e as regras da FSMA, para apoiar os sites certificados GFSI na implementação de um sistema abrangente de gestão de segurança de alimentos, que integre as melhores práticas do setor e a regulamentação global de alimentos.

Clique nos links abaixo (conteúdo em inglês) para saber mais sobre os CPO e a FSMA:

De um modo geral, todos os alimentos para venda e consumo nos Estados Unidos estão sujeitos às regras da FSMA, independentemente de onde são produzidos ou fabricados. Para garantir a conformidade, os sistemas de gestão de segurança de alimentos dos fornecedores estrangeiros são verificados através de uma das duas formas a seguir com relação às regras.

A primeira forma é através do programa de cadeia de fornecimento de um fabricante de alimentos, conforme exigido pela subparte G da regra de Controle Preventivo. As empresas sujeitas a requisitos de Controle Preventivo, são responsáveis por estabelecer e implementar um programa de cadeia de fornecimento, com base em risco para controlar perigos identificados em matérias-primas e ingredientes. O programa exige o uso de fornecedores aprovados, aplicação de procedimentos de aceitação de materiais, e atividades de verificação de fornecedores para garantir que os riscos identificados sejam mitigados e impedidos de entrar na cadeia de fornecimento de alimentos.

A segunda forma é através dos requisitos de importação detalhados no Programa de Verificação de Fornecedores Estrangeiros (FSVP). Os importadores de registro dos Estados Unidos devem realizar uma análise de perigo para cada tipo de alimento importado para identificar perigos alimentares significativos, bem como realizar uma avaliação de risco para determinar a aptidão do fornecedor para a produção de alimentos que atendam às regulamentações americanas. Dependendo do resultado da análise de perigos e avaliação de risco, o importador é responsável por realizar uma ou mais atividades de verificação, o que pode incluir uma auditoria no site da operação do fornecedor, para que a conformidade regulatória seja garantida.

A conformidade regulatória com a legislação de alimentos específica do país, como a FSMA, pode parecer difícil em uma cadeia de fornecimento global. Felizmente, existem sistemas e ferramentas mundialmente reconhecidos e normatizados para ajudar sua operação a ficar na vanguarda. Para monitoramento ambiental e teste de produto, assegure-se que a análise seja feita por um laboratório acreditado na norma ISO 17025.

  • Para uma gestão de segurança de alimentos eficaz, obtenha certificação para um programa reconhecido pela GFSI, o qual fornece a estrutura para uma gestão baseada em risco para perigos alimentares, fraudes e ameaças à segurança;
  • Para auditorias de verificação de fornecedores on-site, garanta a avaliação por um inspetor do governo qualificado ou auditor externo de um organismo de certificação acreditado.

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